REsp 2220748 - ACORDAO

REsp 2220748 - ACORDAO

A manutenção da decisão agravada se justifica porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente com base no acervo probatório, demonstrando que a embargante teve ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença e não efetuou o pagamento no prazo legal, legitimando a multa do art. 523, §1º do CPC; as alegadas violações legais e pedidos de compensação exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Prevista No Art. 523, § 1º Do CPC, Intimação E Ciência Inequívoca, Compensação De Valores (arts. 368 E 369 Do Cc), Fundamentação Judicial E Vícios Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Prevista No Art. 523, § 1º Do CPC Intimação E Ciência Inequívoca Compensação De Valores (arts. 368 E 369 Do Cc) Fundamentação Judicial E Vícios Do Art. 489 E Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC) na decisão de origem
  2. 2 momento de início do prazo para pagamento voluntário e aplicação da multa do art. 523, § 1º do CPC
  3. 3 possibilidade de compensação de valores com base nos arts. 368 e 369 do CC

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão agravada se justifica porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente com base no acervo probatório, demonstrando que a embargante teve ciência inequívoca do início do cumprimento de sentença e não efetuou o pagamento no prazo legal, legitimando a multa do art. 523, §1º do CPC; as alegadas violações legais e pedidos de compensação exigiriam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.