AREsp 3013598 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e 568/STJ
3. 3 Responsabilidade da Previdência Usiminas pelo pagamento de complementação de aposentadoria apesar da falência da patrocinadora COFAVI

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando jurisprudência consolidada do STJ (notadamente entendimentos da Segunda Seção) que impõe à Previdência Usiminas a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria até a liquidação extrajudicial do plano, reconhecendo-se ainda a prescindibilidade de perícia na fase de cumprimento de sentença e impedindo-se o reexame de matéria fático-probatória e dos cálculos alegadamente excessivos diante da ausência de memória de cálculo e do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados