REsp 2234434 - ACORDAO

REsp 2234434 - ACORDAO

Como a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% não se mostra incontroversa nos autos e depende de exame fático e probatório, não cabe ao STJ apreciar a matéria em recurso especial, devendo tais questões ser definidas nas instâncias ordinárias; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Recorrido: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Leis N. 8.622/1993 E 8.627/1993 Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para análise de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Como a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% não se mostra incontroversa nos autos e depende de exame fático e probatório, não cabe ao STJ apreciar a matéria em recurso especial, devendo tais questões ser definidas nas instâncias ordinárias; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.