AREsp 3133956 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que não houve omissão nos embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de iliquidez do crédito, motivo pelo qual, por analogia, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do ponto relativo à concursalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concursalidade Do Crédito, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Concursalidade Do Crédito Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à aplicabilidade do Tema 1.051 do STJ
  2. 2 Reconhecimento da natureza concursal ou extraconcursal do crédito à luz do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão nos embargos de declaração porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões essenciais; além disso, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo de iliquidez do crédito, motivo pelo qual, por analogia, aplicam‑se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do ponto relativo à concursalidade, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.