AREsp 3026339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, as alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula n. 211 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: INSS; Apelada: União; Autor (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) Sobre Cumprimento De Sentença / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula N. 211 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula N. 211 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

União

Apelada

Ministério Público Federal

Autor (mpf)

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) Sobre Cumprimento De Sentença / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame fático-probatório no recurso especial?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (afastando violação do art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, as alegadas violações não foram prequestionadas (Súmula n. 211 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida