AREsp 3173884 - DECISAO

AREsp 3173884 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a prestação jurisdicional foi esgotada até maio de 1996, que diferenças posteriores ao trânsito em julgado constituem nova causa de pedir e que a realização de perícia contábil individualizada é necessária nos termos de acórdão transitado em julgado, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Regina Lucia Hemerly Menezes; Agravado/executado: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Pensão Por Morte, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Revisão De Pensão Por Morte Perícia Contábil Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Regina Lucia Hemerly Menezes

Agravante/recorrente

RIOPREVIDÊNCIA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo final da execução
  2. 2 necessidade de elaboração de novos cálculos por contador judicial
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou que a prestação jurisdicional foi esgotada até maio de 1996, que diferenças posteriores ao trânsito em julgado constituem nova causa de pedir e que a realização de perícia contábil individualizada é necessária nos termos de acórdão transitado em julgado, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.