REsp 2263719 - DECISAO

REsp 2263719 - DECISAO

Havendo quitação integral do débito sem impugnação tempestiva, opera-se a preclusão consumativa e lógica que veda pedido posterior de complementação dos valores com base nos Temas 810/STF e 905/STJ; a aplicação imediata das teses é admitida, mas condicionada à manifestação da parte interessada no momento processual oportuno (até cinco dias após o pagamento).

Parties
Recorrente: EDSON BATISTI; Respondente: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Juros, Temas 810/stf E 905/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Consumativa Correção Monetária Juros Temas 810/stf E 905/stj Recursos Repetitivos

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Parties

EDSON BATISTI

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente pode, após o pagamento integral da obrigação sem manifestação tempestiva, pleitear a aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ para revisão dos índices de correção monetária e juros.
  2. 2 Se incide preclusão consumativa que impede pedido posterior de complementação dos valores quando a obrigação se extingue pelo pagamento sem impugnação oportuna (até cinco dias).

Ratio Decidendi

Havendo quitação integral do débito sem impugnação tempestiva, opera-se a preclusão consumativa e lógica que veda pedido posterior de complementação dos valores com base nos Temas 810/STF e 905/STJ; a aplicação imediata das teses é admitida, mas condicionada à manifestação da parte interessada no momento processual oportuno (até cinco dias após o pagamento).

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.