AREsp 3150798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão do recolhimento insuficiente do preparo mesmo após intimação para pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187/STJ e a preclusão consumativa impediu a juntada posterior, razão pela qual...

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Parties
Agravante/recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante/recorrente: STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA; Exequente/recorrido: CARLOS EDUARDO PASSOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (súmula 187/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção (preparo insuficiente), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 187/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Preparo Recursal, Deserção, Suspensão De Execuções (stay Period)
Direito Empresarial Processual Civil Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Preparo Recursal Deserção Suspensão De Execuções (stay Period)

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante/recorrente

STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

CARLOS EDUARDO PASSOS DE OLIVEIRA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (súmula 187/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por insuficiência do preparo
  2. 2 Caracterização do crédito como concursal ou extraconcursal em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de suspensão (stay period) previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão do recolhimento insuficiente do preparo mesmo após intimação para pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, caput e §4º do CPC; aplicou-se a Súmula 187/STJ e a preclusão consumativa impediu a juntada posterior, razão pela qual não foi conhecido o mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção (preparo insuficiente), com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 187/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por deserção (Súmula 187/STJ).