AREsp 3166805 - DECISAO

AREsp 3166805 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque a tese dos recorrentes dependia de revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação de posse e fruição) vedado em recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados na origem; ainda, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (falta de prova/insuficiência de demonstração) não foram impugnados de forma específica, atraindo a aplicação das súmulas e normas citadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.; Recorrente: UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expropriação, Penhora, Fruição De Bens, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expropriação Penhora Fruição De Bens Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.

Recorrente

UMBERTO PEREIRA DA CRUZ CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de posse e fruição dos imóveis penhorados
  2. 2 possibilidade de abatimento do débito por fruição (excesso de execução)
  3. 3 prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque a tese dos recorrentes dependia de revolvimento de matéria fático-probatória (comprovação de posse e fruição) vedado em recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados na origem; ainda, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (falta de prova/insuficiência de demonstração) não foram impugnados de forma específica, atraindo a aplicação das súmulas e normas citadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.