REsp 2268044 - DECISAO

REsp 2268044 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a exequente/agravante está vinculada ao SINPROESSEMA, sindicato diverso do autor da ação coletiva (SINTSEP/MA), o que afasta sua legitimidade ativa para cumprir a sentença coletiva em razão do princípio da unicidade sindical.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA; Entidade Sindical Mais Específica: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Artigo 489 Do Cpc/2015 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

SINPROESSEMA

Entidade Sindical Mais Específica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva por vinculação a sindicato diverso (princípio da unicidade sindical)
  3. 3 Preclusão consumativa da alegação de ilegitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a exequente/agravante está vinculada ao SINPROESSEMA, sindicato diverso do autor da ação coletiva (SINTSEP/MA), o que afasta sua legitimidade ativa para cumprir a sentença coletiva em razão do princípio da unicidade sindical.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.