AREsp 3191510 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque, para reformar a decisão recorrida seria necessário reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida em razão da ausência de identidade entre os paradigmas apresentados, impondo negar conhecimento do recurso especial.

Parties
Executada: UNIÃO FEDERAL; Exequente/recorrente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Preclusão (art. 507 Cpc/2015), Ombros Da Contadoria Judicial, Súmula 7/stj, Indisponibilidade Do Interesse Público, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Preclusão (art. 507 Cpc/2015) Ombros Da Contadoria Judicial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Executada

parte exequente

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo da execução homologar cálculos da Contadoria Judicial inferiores aos valores apresentados pela parte?
  2. 2 Incidência da preclusão (art. 507 CPC/2015) quanto a critérios de cálculo já homologados
  3. 3 Houve omissão no acórdão quanto à tese de preclusão (art. 1.022, II, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque, para reformar a decisão recorrida seria necessário reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não pode ser conhecida em razão da ausência de identidade entre os paradigmas apresentados, impondo negar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.