AREsp 3158085 - DECISAO

AREsp 3158085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (afastamento de juros e correção sobre a multa e requalificação do alegado erro como mero erro material) exige reexame de fatos e das manifestações processuais anteriores para verificar a natureza da insurgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a preclusão por não ter o executado impugnado tais pontos na primeira oportunidade, e reconheceu a aplicação dos consectários legais na liquidação sem ofensa à coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material De Cálculo, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material De Cálculo Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão versus erro material de cálculo
  2. 2 incidência de juros de mora e correção monetária sobre multa
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada (afastamento de juros e correção sobre a multa e requalificação do alegado erro como mero erro material) exige reexame de fatos e das manifestações processuais anteriores para verificar a natureza da insurgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a preclusão por não ter o executado impugnado tais pontos na primeira oportunidade, e reconheceu a aplicação dos consectários legais na liquidação sem ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.