AREsp 3193921 - DECISAO

AREsp 3193921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não ocorre bis in idem na cobrança dos honorários quando estes decorrem de título judicial autônomo e que a prescrição intercorrente não se verificou, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado tempestivamente após a intimação da exequente em novembro de 2022; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OMEL BOMBAS E COMPRESSORES LTDA.; Exequente/agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OMEL BOMBAS E COMPRESSORES LTDA.

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de cobrança em duplicidade de honorários advocatícios (bis in idem)
  2. 2 configuração da prescrição intercorrente da pretensão executória
  3. 3 alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão do processo até julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.317/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não ocorre bis in idem na cobrança dos honorários quando estes decorrem de título judicial autônomo e que a prescrição intercorrente não se verificou, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado tempestivamente após a intimação da exequente em novembro de 2022; além disso, reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.