CC 220707 - DECISAO

CC 220707 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, por respeito ao entendimento de que a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, pertencendo ao juízo que proferiu a decisão de primeiro grau.

Parties
Suscitante: Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia; Exequente: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Executado: Latina Serviços Especializados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Competência Funcional, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Cumprimento De Sentença Competência Funcional Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado da Bahia

Suscitado

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Exequente

Latina Serviços Especializados Ltda.

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento de sentença
  2. 2 caráter funcional e absoluto da competência para execução
  3. 3 conflito de competência entre Justiça Federal e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, por respeito ao entendimento de que a competência para o cumprimento de sentença é funcional e absoluta, pertencendo ao juízo que proferiu a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.