AREsp 3156999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente apto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência configurou tentativa de rediscussão de parâmetros preclusos e não mero erro material, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravado: Parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Especial)
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro De Cálculo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 677/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro De Cálculo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 677/stj +4 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de execução nos cálculos homologados
  2. 2 possibilidade de correção de erro material (art. 494, I, CPC) versus rediscussão de parâmetros preclusos
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 523, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar tempestivo e formalmente apto, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da tese exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência configurou tentativa de rediscussão de parâmetros preclusos e não mero erro material, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto