AREsp 3181565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 49 da Lei 11.101/2005 (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (novação prevista no art. 59 e atualização até o pedido de recuperação conforme art. 9º, II), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CESARIA INCORPORADORA LTDA.; Agravante: PDG BH INCORPORACOES S.A; Agravado/exequente: EDSON BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novação De Créditos, Habilitação De Crédito, Execução Individual Após Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Novação De Créditos Habilitação De Crédito Execução Individual Após Recuperação Judicial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESARIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

PDG BH INCORPORACOES S.A

Agravante

EDSON BATISTA DA SILVA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais C/c Compensação Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada ao art. 49 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Classificação do crédito como concursal por fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execução individual após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 49 da Lei 11.101/2005 (incidência da Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (novação prevista no art. 59 e atualização até o pedido de recuperação conforme art. 9º, II), o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 932, III do CPC e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.