AREsp 3205123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que havia legitimidade do exequente/advogado para executar honorários com fundamento na procuração juntada nos autos principais enquanto apensados e no direito autônomo do advogado de executar honorários, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO BALDUINO DE CARVALHO; Agravada/agravado: CONSTRUTORA ANDALÚCIA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Procuração, Legitimidade Ativa, Embargos De Terceiro
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Procuração Legitimidade Ativa Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

SERGIO BALDUINO DE CARVALHO

Agravante

CONSTRUTORA ANDALÚCIA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO LTDA.

Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente possui legitimidade ativa para promover o cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 Se a procuração outorgada nos autos da ação principal é válida para representação processual e cobrança nos autos dos embargos de terceiro e no cumprimento de sentença respectivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que havia legitimidade do exequente/advogado para executar honorários com fundamento na procuração juntada nos autos principais enquanto apensados e no direito autônomo do advogado de executar honorários, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se