AREsp 3164854 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, e porque a inadmissão também se apoiou na impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Área De Preservação Permanente (app), Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Cumprimento De Sentença Área De Preservação Permanente (app) Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade das obrigações impostas no título executivo judicial
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 4.771/65 à construção realizada em 1972
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, e porque a inadmissão também se apoiou na impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.