AREsp 3142748 - DECISAO

AREsp 3142748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões apontadas (arts. 494, 502 e 507 do CPC e alegado erro material no valor originário), configurando ausência de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, além de a matéria demandar eventual reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravantes: JANDIRA GOMES DA SILVA LINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Erro Material, Preclusão, Prequestionamento, Juros De Mora, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Erro Material Preclusão Prequestionamento Juros De Mora Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANDIRA GOMES DA SILVA LINS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 existência de erro material no valor originário e sua sujeição à preclusão
  3. 3 conformidade dos cálculos da contadoria com o título executivo quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões apontadas (arts. 494, 502 e 507 do CPC e alegado erro material no valor originário), configurando ausência de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, além de a matéria demandar eventual reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.