AREsp 3213417 - DECISAO

AREsp 3213417 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que o depósito foi mera garantia e não pagamento, aplicando a tese do Tema 677/STJ de que incidem juros e correção até a efetiva disponibilização ao credor, e por existir óbices de Súmula 7, Súmula 83 e falta de impugnação específica (Súmula 182) que impedem o sucesso do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Multa Do Art. 523 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Tema 677/stj Multa Do Art. 523 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de juros e correção sobre valores depositados judicialmente
  3. 3 se o depósito judicial a título de garantia constitui pagamento (animus solvendi)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao reconhecer que o depósito foi mera garantia e não pagamento, aplicando a tese do Tema 677/STJ de que incidem juros e correção até a efetiva disponibilização ao credor, e por existir óbices de Súmula 7, Súmula 83 e falta de impugnação específica (Súmula 182) que impedem o sucesso do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.