AREsp 3219071 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Natureza jurídica da decisão que anulou atos por citação nula (interlocutória ou sentença terminativa)
2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §1º, do CPC quando há acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que encerra aquela fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão atacada foi entendida como interlocutória, por desconstituir atos processuais a partir da citação considerada nula e determinar o retorno do feito ao marco processual anterior, hipótese que exigiria reexame de matéria fático-probatória para acolhimento da tese do agravante, incidindo a Súmula 7 do STJ; por isso não se admitiu o Recurso Especial e manteve-se a não fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.