AREsp 3154511 - DECISAO

AREsp 3154511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de correlação específica entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento dos dispositivos indicados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR; Agravada/execute: CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Irretroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Taxa SELIC, Lei Nº 14.905/2024
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON HIDALGO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S/A

Agravada/execute

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei 14.905/2024 e aplicação da taxa SELIC em cumprimento de sentença
  2. 2 possível ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de correlação específica entre os dispositivos legais apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento dos dispositivos indicados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal