REsp 2269859 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

1. 1 É devido pagamento de horas extraordinárias a servidores no período em que exerçam cargo em comissão ou função de confiança?
2. 2 Cabe a restituição de valores levantados a maior pelos exequentes que foram anteriormente reconhecidos como incontroversos?
3. 3 É admissível a alteração dos cálculos de liquidação/execução para afastar excesso de execução e recalcular o quantum debeatur?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, não obstante o título executivo reconhecer horas extraordinárias decorrentes de jornada superior ao limite legal, a ausência de previsão expressa no título quanto à inclusão dos períodos em que os exequentes exerceram cargo em comissão/ função de confiança, conjugada com a disciplina legal que impõe dedicação integral aos comissionados (incompatível com sistema de remuneração por horas extraordinárias que pressupõe jornada delimitada e controlável), impede o pagamento de horas extraordinárias nesses lapsos; por isso, tais períodos devem ser abatidos na apuração do quantum devido, sendo admissível a correção de eventual excesso de execução e a restituição de valores...

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pela CNEN e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial interposto por ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES E OUTROS e nego-lhe provimento.

Orders

• Reconhecer a impossibilidade de pagamento de horas extraordinárias nos períodos de exercício de cargo em comissão/função de confiança.
• Determinar o abatimento dos períodos de exercício de cargo em comissão/função de confiança na apuração do quantum devido.