REsp 2272372 - DECISAO

REsp 2272372 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.392/STJ), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as previsões dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, exercendo ou não o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação vinculante.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Scucuglia Braga e outros; Apelado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Luiz Fernando Scucuglia Braga e outros

Recorrente

Fazenda Pública

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.392/STJ), o recurso especial foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aplique as previsões dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, exercendo ou não o juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação vinculante.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso especial
  • Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, em observância ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso