AREsp 3180400 - DECISAO

AREsp 3180400 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à necessidade de o Tribunal a quo manifestar-se especificamente sobre a exigência de comprovação da legitimidade dos exequentes (filiação à época do ajuizamento e inclusão na listagem juntada na ação originária), ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais questões, prejudicando-se as demais teses recursais até nova decisão.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Recorrente (recurso Especial): ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Ações Coletivas, Omissão Em Embargos De Declaração, Filiação E Listagem De Associados
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Ações Coletivas +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de comprovação da legitimidade dos exequentes (filiação à época do ajuizamento e inclusão na listagem juntada na ação originária)
  2. 2 limites subjetivos da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios quando o cumprimento de sentença não é individual

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração quanto à necessidade de o Tribunal a quo manifestar-se especificamente sobre a exigência de comprovação da legitimidade dos exequentes (filiação à época do ajuizamento e inclusão na listagem juntada na ação originária), ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre tais questões, prejudicando-se as demais teses recursais até nova decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração