AREsp 3213097 - DECISAO

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora (falecida): Waldemira Magalhães da Silva; Advogado: João Carlos Flor Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Mandato, Intimação Para Apresentação De Cálculos

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão Judicial Mandato Intimação Para Apresentação De Cálculos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Waldemira Magalhães da Silva

Autora (falecida)

João Carlos Flor Júnior

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à instauração da fase de cumprimento de sentença sem mandato válido
2 omissão quanto à necessidade de intimação do exequente para apresentação de nova planilha de cálculos após retificação pela Contadoria
3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem manifestação sobre pontos suscitados