REsp 2269737 - DECISAO

REsp 2269737 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente, vinculada a sindicato específico (SINDSAÚDE/MA), não ostenta legitimidade para usufruir de sentença coletiva proposta por outro sindicato genérico (SINTSEP/MA), em observância ao princípio da unicidade sindical; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: VANDERLI RIBEIRO GARCES; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Específico Da Categoria: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAÚDE/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Título Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Cumprimento De Sentença Execução Individual De Título Coletivo Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

VANDERLI RIBEIRO GARCES

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Autor Da Ação Coletiva

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do Estado do Maranhão (SINDSAÚDE/MA)

Sindicato Específico Da Categoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva obtida por sindicato diverso
  2. 2 Alegada omissão quanto à preclusão da análise da legitimidade na fase de liquidação
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação e omissão

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente, vinculada a sindicato específico (SINDSAÚDE/MA), não ostenta legitimidade para usufruir de sentença coletiva proposta por outro sindicato genérico (SINTSEP/MA), em observância ao princípio da unicidade sindical; não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 a ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.