AREsp 3179639 - DECISAO

AREsp 3179639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que a liquidação da sentença é dispensável quando o valor exequendo pode ser apurado por simples cálculo (no caso, 2% do valor venal indicado no contrato), de modo que a exigência de liquidação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Tema 685 para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação na ação civil pública; adotou-se o Enunciado 362/Súmula do STJ para correção monetária desde o arbitramento; e não se conheceu da insurgência por dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e por incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante / Executada: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado / Exequente: OSWALDO GRACIE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas E Temas De Repercussão
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora +5 more

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Parties

EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante / Executada

OSWALDO GRACIE NETO

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação prévia para constituição do título executivo individual
  2. 2 momento de incidência dos juros de mora (citação na ação civil pública ou na execução individual)
  3. 3 momento de início da correção monetária (data do arbitramento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que a liquidação da sentença é dispensável quando o valor exequendo pode ser apurado por simples cálculo (no caso, 2% do valor venal indicado no contrato), de modo que a exigência de liquidação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o Tema 685 para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação na ação civil pública; adotou-se o Enunciado 362/Súmula do STJ para correção monetária desde o arbitramento; e não se conheceu da insurgência por dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e por incidência da Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial