REsp 2269623 - DECISAO

REsp 2269623 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ante a ausência de enfrentamento de questão indispensável à solução da controvérsia (em especial, a alegação de inexigibilidade da obrigação e a incongruência entre o título executivo formado no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF e a pretensão...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO/Sindifisco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Preliminar)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inexigibilidade Da Obrigação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Suspensão De Execução
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Ação Rescisória Coisa Julgada Inexigibilidade Da Obrigação +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO/Sindifisco)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 inexigibilidade da obrigação por incongruência entre o título executivo e a pretensão executiva
  3. 3 alcance do título executivo formado no AgInt no REsp 1.585.353/DF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado por ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ante a ausência de enfrentamento de questão indispensável à solução da controvérsia (em especial, a alegação de inexigibilidade da obrigação e a incongruência entre o título executivo formado no AgInt no REsp n. 1.585.353/DF e a pretensão executiva), sendo determinado o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso das questões suscitadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração