REsp 2255780 - DECISAO

REsp 2255780 - DECISAO

O acórdão decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 502, 503 e 509, §4º, do CPC, pois o título executivo (acórdão da Apelação Cível n. 0039900-31.2017.8.27.2729) não fixou expressamente o termo inicial de 01/03/2014; a fixação do marco temporal na fase de liquidação competia à Contadoria com base nos elementos fáticos dos autos, e a pretensão que exigiria reconhecer o termo inicial constante do título demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Princípio Da Adstrição E Da Congruência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação De Sentença Excesso De Execução Princípio Da Adstrição E Da Congruência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada e interpretação do título executivo (arts. 502, 503 e 509, §4º, CPC)
  3. 3 fixação do termo inicial dos efeitos financeiros (01/03/2014 vs 11/2012)

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 502, 503 e 509, §4º, do CPC, pois o título executivo (acórdão da Apelação Cível n. 0039900-31.2017.8.27.2729) não fixou expressamente o termo inicial de 01/03/2014; a fixação do marco temporal na fase de liquidação competia à Contadoria com base nos elementos fáticos dos autos, e a pretensão que exigiria reconhecer o termo inicial constante do título demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se