AREsp 3180212 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e das conclusões do Tribunal de origem sobre a finalidade da intimação, a existência de prejuízo, a ciência da parte e o momento do pagamento, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a intimação atingiu sua finalidade e que o pagamento não foi realizado na primeira oportunidade, legitimando a aplicação do art. 523, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Nulidade Processual, Multa Do Art. 523, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Processual Multa Do Art. 523, §1º, CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETININGA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria revolvimento de questões fático-probatórias e das conclusões do Tribunal de origem sobre a finalidade da intimação, a existência de prejuízo, a ciência da parte e o momento do pagamento, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de que a intimação atingiu sua finalidade e que o pagamento não foi realizado na primeira oportunidade, legitimando a aplicação do art. 523, §1º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se