AREsp 3171988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e pelo qual se impugna acórdão assim ementado (e-STJ fls. 282/284): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÕES DEVIDAMENTE EFETUADAS. 1. Agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos da contadoria judicial, fixando o débito exequendo no valor total R$ 5.177.625,43, calculado até outubro de 2021. 2. Em suas razões, sustenta o agravante, em síntese, que há excesso de execução, tendo em vista que deve ser compensado o índice de 28,86% com outros reajustes remuneratórios eventualmente concedidos aos exequentes, nos termos da coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução. 3. Eis o teor do acórdão proferido por este TRF5 no julgamento das apelações interpostas em face da sentença que julgou os embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE PERCENTUAL DE 28,86%. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊCIA. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES GERAIS. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a existência de excesso e determinou o prosseguimento da execução com base no valor apurado pela Contadoria Judicial, reconhecendo ainda a litispendência em relação a um dos exequentes. 2. Não merece acolhida o alegado cerceamento de defesa suscitado pelos servidores apelantes, tendo em vista que foram elaborados novos cálculos periciais pela Contadoria deste Tribunal, sendo oportunizado às partes se manifestarem sobre as conclusões firmadas pelo expert. 3. O Supremo Tribunal Federal assegurou a aplicação do índice de 28,86% sobre as remunerações dos servidores públicos federais, inclusive aposentados e pensionistas, concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, compensando-se, por ocasião da execução, os eventuais reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, em nada repercutindo, por força mesmo de sua natureza, nos aumentos posteriores, inclusive os concedidos a título de evolução funcional (inteligência da Súmula nº 672 do STF). 4. Os cálculos do Contador que embasaram a sentença recorrida desconsideraram a situação funcional específica de cada exequente, deixando de levar em conta o reposicionamento de cada servidor após a reestruturação promovida pela Lei nº 8.460/92. 5. No parecer apresento pelo Setor de Contadoria desta Corte foi demonstrada analiticamente a situação funcional específica de cada exequente, antes e depois da reestruturação da carreira funcional, bem como o devido reposicionamento previsto pela Lei nº 8.627/93 (anexo III), bem como apontou a existência de excesso de execução na conta apresentada pelos servidores. 6. Nos casos que demandam uma avaliação técnica mais acurada, pode e deve o magistrado utilizar-se dos posicionamentos elaborados por perito judicial, cujas manifestações revestem-se de presunção juris tantum, passíveis de serem elididas pelas partes que colacionem provas robustas a comprovar a inexatidão das informações por ele fornecidas. 7. Os servidores apelantes limitaram-se a infirmar os valores apresentados pelo laudo pericial, aduzindo que o índice de 28,86% não foi integralizado em relação a alguns dos exequentes, sem apresentar elementos suficientemente robustos para afastar os cálculos elaborados pelo laudo pericial acostado aos autos. 8. A hipótese é de se acolher como corretas as conclusões constantes da perícia realizada pela Contadoria Judicial vinculada a esta Corte Regional, observando-se os percentuais residuais especificados nas planilhas anexas a esse parecer. 9. Apelação dos servidores parcialmente provida. Apelação da Autarquia Previdenciária prejudicada, uma vez que os cálculos elaborados na instância inferior foram considerados insubsistentes para embasar o pronunciamento judicial. (AC 495.450/AL, Rel. Des. Federal Francisco Barros Dias, 2ª Turma, julgado em 04/12/2012) 4. Depreende-se, portanto, que o julgamento em referência teve como base os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial vinculada a este TRF5, os quais, por sua vez, foram observados pela Contadoria do Juízo de origem. 5. Com efeito, instada a se manifestar, a referida Contadoria asseverou, de forma expressa, que os cálculos foram elaborados "de acordo com o acórdão que deu parcial provimento à apelação dos servidores em sede de embargos à execução (..), homologando a planilha elaborada pela Contadoria vinculada ao TRF5" (id. 13393544). 6. Assim, à míngua de prova robusta em sentido contrário, é de se presumir que os cálculos da Contadoria do Juízo, ora impugnados pelo INSS, observaram rigorosamente o título executivo judicial, isto é, o julgamento proferido por esta Corte nos autos da AC 495.450/AL, cuja ementa foi acima colacionada. 7. Observa-se, ainda, do exame da planilha acostada pela Contadoria do Juízo (id. 13393545 dos autos originais), que as compensações postuladas pelo INSS foram de fato realizadas, considerando que o percentual de 28,86% não foi aplicado para todos os exequentes, figurando em determinadas competências, na coluna "percentual devido", os valores de 15,89%, 0,06%, 11,18%, 3,60%, 7,89%, 11,11%, dentre outros. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração rejeitados por decisão monocrática do relator no Tribunal de origem (e-STJ fls. 406/408). No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 418/436), a parte recorrente aponta, em suas razões, violação dos arts. 489, § 1º, 502, 507 e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 452/456). Foi interposto agravo (e-STJ fls. 611/633). Sem contrarrazões ao agravo. Passo a decidir. O agravo comporta conhecimento, pois a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que possibilita o exame do recurso especial. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, aplica-se o óbice da Súmula 281 do STF, porque foi interposto recurso contra decisão monocrática do relator, o que caracteriza erro grosseiro. Nesses termos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Esta Corte Superior entende que "não é possível a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas na hipótese de recurso especial interposto em face de decisão unipessoal. Isso porque, nessa situação, observa-se a ocorrência de erro grosseiro, pois não existe nenhuma dúvida quanto ao cabimento do recurso especial o qual somente é cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou por Tribunal Regional Federal" (AgInt no AREsp n. 2.225.405/MT, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). 3. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 4. A parte recorrente interpôs o recurso cabível, pretendendo reverter a conclusão da decisão a ela desfavorável. Esse proceder não representa conduta processual abusiva ou protelatória, sendo incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2644663/SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) (Grifos acrescidos). Quanto ao mérito, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 502 e 507 do CPC, alegando que os cálculos homologados não observaram a compensação do índice de 28,86% determinada pelo título executivo transitado em julgado. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, como colocada no apelo nobre, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. Registre-se que o Tribunal de origem, após exame das planilhas de cálculos da contadoria judicial, concluiu que as compensações foram efetivamente realizadas e que os cálculos observaram o título executivo. Rever tal conclusão para acolher a tese da parte recorrente de que as compensações não teriam sido integralmente efetuadas exigiria o reexame das planilhas, fichas financeiras e percentuais aplicados a cada servidor individualmente, o que extrapola os limites do recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA