AREsp 3203113 - DECISAO

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Porquanto o agravante não comprovou a origem alimentar dos valores bloqueados, ônus que lhe competia, manteve-se a penhora; ademais, por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo...

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Parties
Agravante: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.285
Outcome
Agravo de instrumento desprovido; restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.285 e eventual retratação.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Constitucional Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Valores Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.285

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente até 40 salários-mínimos nos termos do art. 833, X, do CPC
  2. 2 Ônus de prova sobre a natureza alimentar dos valores bloqueados
  3. 3 Aplicabilidade da sistemática de recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não comprovou a origem alimentar dos valores bloqueados, ônus que lhe competia, manteve-se a penhora; ademais, por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo de instrumento desprovido; restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento definitivo do Tema n. 1.285 e eventual retratação.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem.