AREsp 3210930 - DECISAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à inércia do Município em conferir e validar a Tabela Prática Única preenchida pela embargante, e essa omissão impediu a liquidação do título executivo; assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes foi justificável e não violou o art. 1.022 do CPC. Em consequência, não se reconhece a prescrição enquanto a liquidação não for concluída; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Jaciara; Agravada/embargante: Creusa Coutinho Elias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Tabela Prática Única
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Conversão De Cruzeiro Real Para URV Tabela Prática Única

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Parties

Município de Jaciara

Agravante/recorrente

Creusa Coutinho Elias

Agravada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (após Agravo De Instrumento) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória ocorreu
  2. 2 Se a inércia do Município na conferência/validação dos cálculos impede o início do prazo prescricional
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC por acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à inércia do Município em conferir e validar a Tabela Prática Única preenchida pela embargante, e essa omissão impediu a liquidação do título executivo; assim, o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes foi justificável e não violou o art. 1.022 do CPC. Em consequência, não se reconhece a prescrição enquanto a liquidação não for concluída; conhecido o agravo e conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015