AREsp 3186393 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LUCIANA DOS SANTOS REZENDE e MARCELO COELHO REZENDE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 13/11/2025. Concluso ao gabinete...

Source-derived case information.

Parties: Agravante: LUCIANA DOS SANTOS REZENDE; Agravante: MARCELO COELHO REZENDE; Agravado: RABBIT EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas

Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Perícia Judicial Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

LUCIANA DOS SANTOS REZENDE

Agravante

MARCELO COELHO REZENDE

Agravante

RABBIT EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.