AREsp 3190881 - DECISAO

AREsp 3190881 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, aplicou‑se a tese vinculante do Tema 1076/STJ, segundo a qual, diante de proveito econômico elevado reconhecido na origem (R$ 826.781,54), é vedada a fixação equitativa dos honorários e impõe‑se a observância dos percentuais legais do art.85 do CPC; assim, a alegação de fatos supervenientes destinados a reduzir a base de cálculo mostrou‑se prejudicada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com determinação de majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALVARO MEDINA COELI; Agravante/recorrente: PAULO FERNANDO SILVEIRA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Temas Vinculantes Do STJ (tema 1076)
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Temas Vinculantes Do STJ (tema 1076)

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Parties

ALVARO MEDINA COELI

Agravante/recorrente

PAULO FERNANDO SILVEIRA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de matéria suscitada pela União
  2. 2 fixação e majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do Tema 1076/STJ que impede a fixação equitativa quando o proveito econômico é elevado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, aplicou‑se a tese vinculante do Tema 1076/STJ, segundo a qual, diante de proveito econômico elevado reconhecido na origem (R$ 826.781,54), é vedada a fixação equitativa dos honorários e impõe‑se a observância dos percentuais legais do art.85 do CPC; assim, a alegação de fatos supervenientes destinados a reduzir a base de cálculo mostrou‑se prejudicada, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com determinação de majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85.
  • Publique‑se e intime‑m‑se as partes.