AREsp 3193053 - DECISAO

AREsp 3193053 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão de saber se, ao manter a multa do §1º do art.523 do CPC, foi igualmente mantida ou suprimida a verba honorária prevista no mesmo dispositivo em razão da aplicação do Tema 410; por se tratar de matéria com elementos fático-probatórios e sem possibilidade de reexame nesta Corte (Súmula 7), o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.

Parties
Agravante: Auto Adesivos Paraná S.A.; Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art.523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tema 410 Do STJ, ADPF 1.090/rj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art.523 Do CPC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento Tema 410 Do STJ ADPF 1.090/rj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Auto Adesivos Paraná S.A.

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art.1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência cumulativa da multa e dos honorários previstos no art.523, §1º, CPC
  3. 3 aplicabilidade do Tema 410 do STJ e seus efeitos sobre a verba honorária

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à questão de saber se, ao manter a multa do §1º do art.523 do CPC, foi igualmente mantida ou suprimida a verba honorária prevista no mesmo dispositivo em razão da aplicação do Tema 410; por se tratar de matéria com elementos fático-probatórios e sem possibilidade de reexame nesta Corte (Súmula 7), o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento dos vícios de integração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos e sane os vícios de integração identificados.