AREsp 3199087 - DECISAO

AREsp 3199087 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); adicionalmente, constatou-se que o substabelecimento sem reserva validou a representação, afastando nulidade, e que o art. 513, § 4º do CPC é inaplicável porque o cumprimento de sentença foi requerido antes de um ano do trânsito em julgado.

Parties
CAPESESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substabelecimento, Intimação Pessoal, Art. 513, § 4º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Substabelecimento Intimação Pessoal Art. 513, § 4º Do CPC Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAPESESP

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de nulidade na intimação da advogada substabelecida por substabelecimento sem reserva
  2. 2 aplicabilidade do art. 513, § 4º do CPC quanto ao termo inicial de 1 ano após trânsito em julgado
  3. 3 exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); adicionalmente, constatou-se que o substabelecimento sem reserva validou a representação, afastando nulidade, e que o art. 513, § 4º do CPC é inaplicável porque o cumprimento de sentença foi requerido antes de um ano do trânsito em julgado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.