AREsp 3148450 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico nos moldes regimentais e legais, que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALFREDO MIGUEL; Executado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Cotejo Analítico Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALFREDO MIGUEL

Agravante

Estado de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Ausência de cotejo analítico exigido para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Falta de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico nos moldes regimentais e legais, que o exame do recurso especial prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.