AREsp 3244142 - DECISAO

AREsp 3244142 - DECISAO

O agravo foi conhecido e deu-se como desprovido porque as alegadas omissões foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de erro material/excesso de execução não constitui hipótese de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; ademais, existia fundamento suficiente não atacado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material E Excesso De Execução, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material E Excesso De Execução Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de arguição de erro material/excesso de execução por exceção de pré-executividade
  3. 3 preclusão quanto ao excesso de execução (art. 494, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e deu-se como desprovido porque as alegadas omissões foram apresentadas de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a alegação de erro material/excesso de execução não constitui hipótese de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória; ademais, existia fundamento suficiente não atacado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.