AREsp 3190781 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem não é omisso (art. 1.022 CPC) e as questões quanto à tempestividade da juntada dos originais e à valoração das provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que...

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Parties
Agravante: LOJAS EMANUELLE (DB CONFECÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026
Outcome
Agrav o em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade Na Juntada De Originais Enviados Por Fax, Admissibilidade De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula N. 7)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Na Juntada De Originais Enviados Por Fax Admissibilidade De Recurso Especial Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula N. 7)

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Parties

LOJAS EMANUELLE (DB CONFECÇÕES S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e possível violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 tempestividade da entrega dos originais à luz dos arts. 1º e 2º da Lei n. 9.800/1999
  3. 3 alegada desconsideração de provas e possível violação do art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão de origem não é omisso (art. 1.022 CPC) e as questões quanto à tempestividade da juntada dos originais e à valoração das provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há fundamento jurídico para reforma.

Court Disposition

Agrav o em recurso especial conhecido em parte e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC