AREsp 3170357 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e outras demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Depósito Judicial Como Garantia, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art. 523, §1º Cpc), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Competência Territorial Para Execução Coletiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Depósito Judicial Como Garantia Honorários Advocatícios Multas Processuais (art. 523, §1º Cpc) +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC diante de depósito para garantia do juízo
  2. 2 alegada nulidade por falta de intimação para pagamento voluntário
  3. 3 suposto erro de cálculo/excesso de execução frente à preclusão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque parte das alegações não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e outras demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a aplicação das penalidades face a depósito com caráter de garantia, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido. Determinou-se a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.