AREsp 3147976 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão estadual (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC), que o descumprimento da obrigação pela operadora restou demonstrado legitimando a execução provisória e a manutenção da penhora até o trânsito em julgado, e...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SULAMÉRICA); Agravada: CLAUDIA MARIA VANNI QUINTINO DE OLIVEIRA PEDROSO (CLAUDIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Execução Provisória, Proporcionalidade Da Multa, Penhora, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Execução Provisória Proporcionalidade Da Multa Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SULAMÉRICA)

Agravante

CLAUDIA MARIA VANNI QUINTINO DE OLIVEIRA PEDROSO (CLAUDIA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão das astreintes por alegada desproporcionalidade
  3. 3 manutenção da penhora em cumprimento provisório até o trânsito em julgado (art. 537, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos do acórdão estadual (afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC), que o descumprimento da obrigação pela operadora restou demonstrado legitimando a execução provisória e a manutenção da penhora até o trânsito em julgado, e que a multa cominatória foi fixada em patamar razoável no momento de sua estipulação, não podendo ser reduzida com base apenas na expressividade do total acumulado em razão da recalcitrância do devedor; aplicou-se, ainda, a Súmula 7 do STJ que vedou o reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial