AREsp 3187038 - DECISAO

AREsp 3187038 - DECISAO

Incide a Súmula 283/STF porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; o acórdão atribuiu natureza de sentença ao pronunciamento de primeiro grau, entendendo que houve extinção da execução com base no art. 487, I, do CPC, de modo que o recurso adequado seria a apelação; assim,...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Cálculos, Expedição De Precatório, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Cálculos Expedição De Precatório Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença (sentença ou decisão interlocutória) e recurso cabível (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de Recurso Especial (alínea "c" do art. 105 da CF/88) e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 283/STF porque a parte não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; o acórdão atribuiu natureza de sentença ao pronunciamento de primeiro grau, entendendo que houve extinção da execução com base no art. 487, I, do CPC, de modo que o recurso adequado seria a apelação; assim, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.