AREsp 3076282 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas; para atingir conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial) e improvido o agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Pensão Mensal Vitalícia, Reexame De Fatos E Provas, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais E Estéticos Pensão Mensal Vitalícia Reexame De Fatos E Provas Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição de argumentos em agravo interno caracteriza manifesta improcedência apta a ensejar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 Se a análise pretendida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas; para atingir conclusão diversa seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual mantida a decisão agravada (conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial) e improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial