AREsp 3189869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por FERNANCI MARTINS FERREIRA e OUTROS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 579-580): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO INSS ACOLHIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por FERNANCI MARTINS FERREIRA E OUTROS contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Cabo Frio que, na fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do INSS e reconheceu a inexistência de valores a serem pagos à parte autora, restando apenas crédito relativo a honorários advocatícios. 2. A parte agravante alega que os cálculos apresentados pelo INSS aplicaram critérios contrários ao título executivo judicial, que determinou a aplicação da Lei nº 5.890/73, considerando os tetos de 10 e 20 salários mínimos, e não os critérios do art. 144 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em verificar a correção dos cálculos apresentados pelo INSS e acolhidos pelo Juízo de origem, considerando os parâmetros fixados no título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Foi determinada a análise dos cálculos pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ) deste Tribunal, que ratificou o resultado negativo apontado pelo INSS, após a dedução de valor pago em março de 1993, indicando que não há saldo devido à parte autora. 5. Os cálculos realizados pelo NUCAJ, órgão imparcial e especializado, gozam de presunção de exatidão e imparcialidade, sendo legítimos para confirmar a ausência de créditos a serem pagos à parte autora (STJ, 6ª Turma, AgRg no R Esp 1263464, D Je 10.9.2013). 6. A parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a correção dos cálculos apresentados, limitando-se a sustentar, de forma genérica, a aplicação equivocada dos critérios legais. 7. Ausente erro material ou inconsistência nos cálculos homologados, impõe-se a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. Os cálculos realizados por contadoria judicial, órgão imparcial e especializado, gozam de presunção de exatidão e, quando ratificam os valores apresentados pela parte contrária, prevalecem se não houver demonstração robusta de erro ou inconsistência pela parte interessada. 2. Na ausência de comprovação de erro material ou de descumprimento dos critérios fixados no título executivo judicial, os cálculos homologados em fase de cumprimento de sentença devem ser mantidos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.890/73; Lei nº 8.213/91, art. 144; CPC, art. 509, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1263464, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, DJe 10.9.2013. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 595-596). No recurso especial, a parte recorrente alegou violaçã o dos arts. 10, 489, §1º, IV e VI, 502 e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando, quanto ao art. 10 do CPC, cerceamento de defesa pela ausência de intimação prévia para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ), os quais fundamentaram a extinção do crédito na execução. Sustentou ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC, afirmando negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos de declaração apontaram omissão quanto à nulidade pela ausência de intimação prévia sobre os cálculos novos e contradição por afastar os índices do salário mínimo em afronta ao título, sem que o Tribunal de origem enfrentasse adequadamente tais fundamentos. Apontou violação ao art. 502 do CPC, argumentando que o título executivo determinou a aplicação dos índices da Lei 5.890/1973, com reajustes vinculados ao salário mínimo, e que a decisão recorrida, ao admitir cálculos baseados no art. 144 da Lei 8.213/1991, modificou critério essencial fixado na sentença transitada em julgado, violando a coisa julgada material. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 604-606). Brevemente relatado, decido. A respeito da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido. Sobre o tema alegadamente omisso, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 577-578): Não assiste razão à parte recorrente. De acordo com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial interposto pelo INSS, os salários de contribuição devem ser recalculados de acordo com o art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme evento 1.2, fls. 1.2, fls. 178/181. No julgamento dos embargos declaratórios, consignou ainda (e-STJ, fl. 592): Inicialmente, deve ser afastada a alegação de nulidade, uma vez que o Núcleo de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do juízo que fornece subsídios técnicos para o deslinde da demanda. Assim, considerando que os cálculos elaborados pelo setor de cálculos deste Tribunal ratificaram os cálculos já homologados pelo juízo a quo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que inexiste inovação que exigisse nova manifestação das partes. Embora tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pela parte recorrente, o julgador de origem enfrentou os temas , de maneira devidamente fundamentada, razão pela qual não se observa negativa de prestação jurisdicional. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1.º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AFRONTA AO ART. 369 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, CAPUT, 12, CAPUT, E 17, § 6.º-B, DA LIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA CONDUTA ÍMPROBA DO AGENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INJUSTIFICÁVEL A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CÍVEL APENAS QUANTO AOS PARTICULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ausente o necessário prequestionamento do artigo 369 do Código de Processo Civil, pois o dispositivo não foi objeto de discussão na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. A instância a quo sequer enveredou na análise do elemento anímico da conduta dos demandados, visto que reconheceu prontamente a inexistência de indícios da prática de ato ímprobo, entendendo pela rejeição da inicial. 5. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6. Afastado o cometimento de ato ímprobo pelo agente público, em processo albergado pelo trânsito em julgado, não se justifica a tramitação processual da ação de improbidade com relação somente aos demais coacusados particulares. Precedentes. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.683.686/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Também não há que falar em violação ao art. 10 CPC porque o que o Tribunal de origem fez foi adotar cautela redobrada, determinando a elaboração de cálculo (e-STJ, fls. 565) para conferir a exatidão dos cálculos já elaborados em primeira instância. Tal determinação foi devidamente cumprida (e-STJ, fls. 570-575). Não há surpresa porque o Tribunal apenas confirmou os cálculos e a decisão de primeira instância, valendo referir que os cálculos apresentados pelo INSS, e que serviram de base para a decisão de primeira instância, foram devidamente impugnados pelos agravantes (e-STJ, fls. 503-506). Aliás, os ora agravantes não só impugnaram os cálculos, como opuseram embargos de declaração (e-STJ, fls. 525-530). Em síntese, não houve decisão surpresa porque toda a controvérsia foi debatida em primeira instância, tendo o Tribunal de origem confirmado o cálculo lá providenciado e a respectiva decisão lá prolatada. Com efeito, a "vedação à decisão surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp n. 2.241.898/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 27/3/2026). Por fim, verifica-se que constou no acórdão recorrido que esta Corte Superior, no julgamento do REsp 767.025/RJ (e-STJ, fls. 192-195), determinou o recálculo dos salários de contribuição de acordo com o art. 144 da Lei n. 8.213/1991. A parte, contudo, não se insurgiu especificamente contra o referido fundamento, limitando-se a afirmar que, ao admitir cálculos baseados no art. 144 da Lei 8.213/1991, o Tribunal originário teria modificado critério essencial fixado na sentença transitada em julgado. Nesse contexto, deve incidir ao caso o disposto na Súmula 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS (ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. 5. A falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.064.012/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .