AREsp 3176374 - DECISAO

AREsp 3176374 - DECISAO

Conheceu-se do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou as questões principais e não houve omissão ou extra petita que autorizasse a reforma; (ii) parte das matérias indicadas carecia de prequestionamento adequado e/ou implicaria reexame de fatos e cláusulas do acordo, óbices superados pela Súmula 7/STJ e demais súmulas aplicáveis; e (iii) o acórdão de origem corretamente entendeu que a redação do acordo homologado era ambígua quanto à dispensa de contraditório, impondo a observância do rito legal do cumprimento de sentença para eventual reintegração de posse.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Homologação De Acordo, Prequestionamento, Omissão (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc), Julgamento Extra Petita, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Súmula 284/stf, Eficácia Executiva Lato Sensu
Processo Civil Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Homologação De Acordo Prequestionamento Omissão (art. 489 §1º E Art. 1.022 II Cpc) Julgamento Extra Petita Súmulas 5, 7 E 211/stj +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, 492, 497, 525, §§1º e 6º, 536, §4º, 538, §3º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se a sentença homologatória de acordo tem eficácia executiva lato sensu que dispensa rito de cumprimento de sentença para reintegração de posse
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo previsto no art. 1.042 do CPC e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem enfrentou as questões principais e não houve omissão ou extra petita que autorizasse a reforma; (ii) parte das matérias indicadas carecia de prequestionamento adequado e/ou implicaria reexame de fatos e cláusulas do acordo, óbices superados pela Súmula 7/STJ e demais súmulas aplicáveis; e (iii) o acórdão de origem corretamente entendeu que a redação do acordo homologado era ambígua quanto à dispensa de contraditório, impondo a observância do rito legal do cumprimento de sentença para eventual reintegração de posse.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.