AREsp 3181826 - DECISAO

AREsp 3181826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão de origem respeitou a coisa julgada ao adotar a data inicial da promoção na carreira (MAG IV) e determinou a realização de novos cálculos pela contadoria em conformidade com o art. 42 da Lei n. 6.110/1994;...

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Parties
Agravantes: ANA CÉLIA CARNEIRO e OUTROS; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Progressão Funcional, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Progressão Funcional Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CÉLIA CARNEIRO e OUTROS

Agravantes

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de novos cálculos viola a coisa julgada ao alterar parâmetros do título executivo
  2. 2 Se os novos cálculos observam os dispositivos legais e os parâmetros fixados no título executivo
  3. 3 Se houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC na decisão embargada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a decisão de origem respeitou a coisa julgada ao adotar a data inicial da promoção na carreira (MAG IV) e determinou a realização de novos cálculos pela contadoria em conformidade com o art. 42 da Lei n. 6.110/1994; não houve omissão inadmissível nos embargos de declaração e a análise da tese relativa ao art. 19 da Lei Estadual n. 9.860/2013 encontra óbice na Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis