AREsp 3185958 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 74/76): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 864 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O recorrente alega, em preliminar, prejudicialidade externa pela existência de Ação Rescisória e, no mérito, a inexigibilidade da obrigação com base no Tema 864 do STF e excesso de execução na aplicação da Taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a propositura de Ação Rescisória suspende o cumprimento de sentença; (ii) verificar a suposta inexigibilidade do título executivo judicial por ofensa ao Tema 864 do STF e (iii) analisar se a forma de aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado do débito configura excesso de execução por anatocismo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera propositura de ação rescisória não impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, salvo concessão de tutela provisória, o que não ocorreu no caso, nos termos do artigo 969 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Tribunal. 4. A tese firmada no Tema 864 do STF, referente à necessidade de previsão orçamentária para revisão geral anual da remuneração de servidores, não se aplica a reajustes setoriais específicos, concedidos por lei própria, o que afasta a alegação de inexigibilidade do título. 5. A incidência da Taxa SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021, sobre o valor consolidado da dívida (principal acrescido de correção e juros apurados até novembro de 2021) não configura anatocismo ou bis in idem, pois se trata de metodologia de cálculo expressamente prevista na legislação e regulamentada pela Resolução n. 303/2019 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A propositura de Ação Rescisória, desacompanhada de tutela provisória que suspenda a eficácia do julgado, não obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. O Tema 864 do STF não se aplica a reajustes setoriais previstos em lei específica, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executivo por esse fundamento. 3. A aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado do débito, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, não caracteriza anatocismo." Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, art. 169, § 1º; Código de Processo Civil, art. 969; Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º; Resolução n. 303/2019 do CNJ. Jurisprudência Relevante Citada: Tema 864 do STF; Acórdão 1976487, 0741697-51.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025; Acórdão 1896609, 07096190420248070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 8/8/2024. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 145/150). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado pontos essenciais, consistentes na prejudicialidade externa decorrente de ação rescisória, na necessidade de trânsito em julgado da impugnação para expedição de requisitórios e na inexigibilidade do título por violação ao Tema 864 do Supremo Tribunal Federal; II - art. 313, V, a, do Código de Processo Civil, porque a existência da Ação Rescisória n. 0735030-49.2024.8.07.0000 configuraria prejudicialidade externa apta a impedir o levantamento de valores até o trânsito em julgado, diante do risco de dano irreversível ao erário em razão da natureza alimentar e da irrepetibilidade das verbas; III - art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, pois seria imprescindível o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença para a expedição de precatório ou RPV, admitindo-se apenas a expedição de valores incontroversos, conforme a tese fixada no Tema 28 da repercussão geral; IV - art. 535, III, §§ 5º e 7º, do Código de Processo Civil, afirmando que o título executivo judicial seria inexigível por consubstanciar coisa julgada inconstitucional, à luz do Tema 864, com decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 211/216. É O RELATÓRIO.SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso do art. 1.022 do CPC/2015 não impugna de modo satisfatório a decisão de inadmissibilidade de fls. 236/239 sob o fundamento de ausência de violação aos arts 489 e 1.022 do CPC e falta de prequestionamento, além do óbice da Súmula 83 do STJ. Com efeito, segue trecho da decisão recorrida: " .. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Não se reconhece a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte" (REsp n. 2.197.117/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025). De igual modo, não é possível dar trânsito ao apelo especial no que tange ao suposto malferimento ao artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior. A propósito, confira-se: "Nos termos do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória" (AgInt no REsp n. 2.116.348/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, D Je de 16/10/2024). Assim, deve incidir, na hipótese, o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ, "aplicável tanto ao recurso especial fundado na alínea a quanto ao recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional"(AgInt no REsp n. 1.931.435/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 10/3/2025). Melhor sorte não colhe o recurso no que diz respeita à indicada transgressão ao artigo 535, § 3º, inciso I, do CPC, pois "o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (AgInt no REsp n. . 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou o entendimento de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado (AgInt no AR Esp n. 2.611.993/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda" Turma, julgado em 13/11/2024, D Je de 18/11/2024) .. " No arrazoado de fls. 247/271, o agravante, no que se refere à negativa prestação jurisdicional, reitera as alegações de omissão, de reproduzindo os argumentos deduzidos no recurso especial, sem demonstrar concretamente quais pontos essenciais teriam sido ignorados, e de que forma a decisão recorrida deixou de enfrentar questão relevante apta a modificar o resultado do julgamento. Não há, portanto, impugnação efetiva ao fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, mas mera insurgência genérica. Tampouco merece prosperar a impugnação no que refere ao óbice da súmula 211/STJ em relação ao art. 535 §3º, I do CPC/2015. A decisão agravada consignou expressamente a ausência de efetiva apreciação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados como violados, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial. No agravo, a parte recorrente limita-se a invocar a ocorrência de prequestionamento implícito, sustentando que "Da interpretação integral do acórdão isso fica perceptível, uma vez que se discutiu a necessidade de suspensão do processo e as matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, especialmente a respeito da necessidade de trânsito em julgado para liberação dos valores e da inexigibilidade da obrigação, em razão da coisa julgada inconstitucional." Todavia, tal argumentação não enfrenta o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais apontados, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Com efeito, a mera alegação de que a matéria teria sido debatida de forma implícita no acórdão recorrido não supre a exigência de prequestionamento, tampouco afasta a incidência da Súmula 211/STJ , sendo imprescindível que a questão federal tenha sido efetivamente examinada e decidida pela instância ordinária. No tocante ao óbice da Súmula 83/STJ, o agravante não demonstra a existência de divergência jurisprudencial atual e específica quanto ao fundamento de que o acórdão recorrido está em coso nância com a jurisprudência desta Corte, especialmente no tocante à possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença pela simples propositura de ação rescisória. Não realiza distinção concreta (distinguishing) em relação aos precedentes citados, tampouco aponta superação do entendimento consolidado. Limita-se a sustentar, de forma abstrata, a inaplicabilidade do óbice, o que é insuficiente para afastar o fundamento adotado Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). A questão já foi definida pela Corte Especial deste Sodalício, concluindo-se que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 701.404/SC, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC e 34, XVIII "a" do RISTJ, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA