AREsp 3200846 - DECISAO

AREsp 3200846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto às demais alegações de violação do título executivo e de enriquecimento sem causa, o acolhimento dependereria de reexame de prova pericial e documentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos e o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Liquidação, Laudo Pericial, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Liquidação Laudo Pericial Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do laudo pericial permitiu execução em desconformidade com o título judicial (ofensa à coisa julgada)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Se a perícia teria utilizado parâmetro diverso do título (código de função incorreto) exigindo reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão; quanto às demais alegações de violação do título executivo e de enriquecimento sem causa, o acolhimento dependereria de reexame de prova pericial e documentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual tais pontos não foram conhecidos e o recurso foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se